Resumo da Lei 8666 – Licitações

Resumo da Lei 8666/93 (Licitações) - CONCEITO - conjunto de procedimentos adminis­trativos que visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

PRINCÍPIOS BÁSICOS
•    LEGALIDADE
•    MORALIDADE
•    IMPESSOALIDADE OU FINALIDADE IGUALDADE entre os Licitantes
•    PUBLICIDADE dos Atos
•    PROBIDADE ADMINISTRATIVA VINCULAÇÃO ao instrumento convocatório
•    JULGAMENTO objetivo
 

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Licitações – Resumo da Lei nº 8666

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