PEC – Senado Regulamenta Vagas em Concursos Públicos

|Publicado em: 05/01/2017

Entre as medidas apresentadas na Proposta de Emenda à Constituição é que os órgãos devem dar oportunidades para o mesmo número de postos vagos

Está em trâmite no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2016, que prevê algumas mudanças nas regras para a realização de concursos públicos.

No documento consta que os órgãos devem transfixar oportunidades para o mesmo número de postos vagos em seu quadro de pessoal. Por exemplo, se tal proposta for aprovada, o Senado Federal teria que abrir seleção com as 1.008 vagas ociosas em seu quadro de pessoal.

A PEC também veda a abertura de processo seletivo com chances somente para cadastro reserva. Aliás, o cadastro não pode ultrapassar 20% dos cargos ou empregos públicos a serem ocupados por meio do concurso público, individualmente considerados.

O texto elaborado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) garante a nomeação de todos os aprovados nos concursos desde que seja dentro do número de cargos previsto no edital.

Durante o período de validade de seleção anterior, será proibida a abertura de concurso para os mesmos cargos caso haja candidatos aprovados não nomeados.

Uma das partes da PEC esclarece o seguinte: "Esta proposta de emenda ao texto constitucional tem por objetivo remediar as mazelas apresentadas e fazer justiça aos candidatos que disputam uma vaga no

serviço público. Por ela, garante-se ao candidato aprovado e classificado dentro das vagas colocadas em disputa o direito à nomeação e à investidura no função".

O documento já foi apresentado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado

 

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