Apostila Vestcon – Direito Penal

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Apostila Vestcon - Direito Penal - Direito Penal é “o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica” 1. Visa, primordialmente, à proteção dos bens jurídicos, valores e interesses mais significativos e necessários para a sobrevivência da sociedade, tais como, a vida, a integridade física, a honra, o patrimônio, os costumes, a paz pública, etc.
Apostila Vestcon - Direito Penal

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